PDF^ Collecção de Leis e Resoluções da Assembléa Provincial da Bahia no Anno de 1874 (Classic Reprint)
Collecção de Leis e Resoluções da Assembléa Provincial da Bahia no Anno de 1874 (Classic Reprint)
Collecçaõ das leis, alvaras, decretos, e resoluções
Collecçaõ das leis, alvaras, decretos, e resoluções militares, que desde o principio do reinado do Senhor Rei D. José o I. : Se tem promulgado até 14 de dezembro de 1799 Item Preview remove circle Share or Embed This Item.
Legislação brazileira, ou, Collecção chronologica das leis
Legislação brazileira, ou, Collecção chronologica das leis, decretos, resoluções de consulta, provisões, etc., etc., do Império do Brazil, desde o anno de 1808 até 1831 inclusive, contendo : além do que se acha publicado nas melhores collecções, para mais de duas mil peças ineditas
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Qual a diferença entre lei, decreto, norma, resolução e
Diferenças entre lei, decreto, norma, resolução e portaria . Lei . No que se refere às leis, em seu sentido mais estrito, a lei ordinária é a mais tradicional. Esse termo significa comum, ou seja, a lei é o tipo mais simples de ordenamento político, sendo que conta com um trâmite de aprovação menos complexo que os demais tipos legais.
Educação que Contagia: Resolução, Decreto, Decreto lei e
DECRETO LEI Um decreto lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração.
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