PDF: Código Tributário Nacional e Constituição Federal

Código Tributário Nacional e Constituição Federal

L5172 Planalto Capa — Planalto

Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art.

Código Tributário Nacional E Constituição Federal 47ª Ed

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código Tributário Nacional e Constituição Federal. A obra traz a legislação pertinente ao Direito Tributário com os textos na íntegra da Constituição Federal, súmulas do STF, STJ e Vinculantes. O Código Tributário ...

Código Tributário Nacional e Constituição Federal

Descrição A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código Tributário Nacional e Constituição Federal. A obra traz a legislação pertinente ao Direito Tributário com os textos na íntegra da Constituição Federal, súmulas do STF, STJ e Vinculantes.

Código Tributário

Código Tributário Nacional E LEgisLação CorrELata Dispositivos Constitucionais Lei no 5.172 1966 Legislação Correlata Índice 2a Edição Brasília – 2012 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas. Brasil. Código tributário nacional. – 2. ed. – Brasília : senado ...

L5172COMPILADO Planalto Capa

Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art.