PDF Jurisprudência Dos Encargos Previdênciarios Nos Processos Do Trabalho

Jurisprudência Dos Encargos Previdênciarios Nos Processos Do Trabalho

DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

Inexiste no sistema previdenciário vigente norma que autorize a transferência de responsabilidade dos encargos previdenciários do Município para o servidor, em qualquer hipótese, o que evidencia a incompatibilidade do artigo 19 da Lei nº 4.275 05 do Município de Betim, que obriga o servidor a recolher a contribuição previdenciária ...

Encargos previdenciários não se incluem no conceito de

Segundo o parecer a seguir, os encargos previdenciários descontados dos servidores da Câmara Municipal e recolhidos ao órgão da Previdência não se incluem no conceito de folha de pagamento, nos termos do § 1º do art. 29 A da Constituição Federal, que se refere a situação diferente da do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |

INCLUSÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS TRABALHISTAS

Ante a obrigatoriedade de inclusão dos encargos sociais trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais nos preços unitários a serem propostos pelos licitantes, e face à necessidade de observância, pelo futuro licitante contratado, dos termos da Convenção de Trabalho em tela por ocasião da execução do contrato, a adoção, no edital, de percentuais inferiores ao da convenção ...

AUSÊNCIA DE REPASSE DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

AUSÊNCIA DE REPASSE DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS.DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Para condenação por dano moral, faz se mister a prova robusta e inconteste do efetivo dano que a conduta leviana do empregador tenha causado ao empregado, não se revelando cabível a indenização em virtude da ausência de repasse das contribuições previdenciárias. ...

Encargos previdenciários Jusbrasil

O assunto trazido a debate tem natureza exegética, não se divisando a ofensa denunciada. Havendo condenação no pagamento de parcelas salariais após a extinção dos contratos (de emprego e de prestação de serviços), é completamente plausível entender que deve o tomador ser responsabilizado pelos encargos previdenciários.